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DIREITOS DO(A) FILHA COM DEFICIÊNCIA

JUSTIÇA ⚖️  No Brasil, um filho maior de idade com deficiência pode ter diversos direitos após o falecimento dos pais, principalmente quando comprova dependência econômica, incapacidade para o trabalho ou vulnerabilidade social.  A jurisprudência atual do STJ consolidou que o mais importante é que a invalidez exista na data do óbito do pai ou da mãe. A posição foi resumida na Súmula 663 do STJ: “A pensão por morte [...] pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.”  No Brasil, deficiência visual grave, incluindo baixa visão e visão monocular, pode sim gerar reconhecimento de deficiência para fins previdenciários e assistenciais — mas o direito depende do contexto (INSS, herança previdenciária ou benefício assistencial). 👁️ 1. Visão monocular e baixa visão são consideradas deficiência A visão monocular (perda total de um olho) foi oficialmente reconhecida como deficiência sensorial no Brasil pela Lei nº ...
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PROJETO FAMÍLIA QUE APOIA, ACOLHE E INCENTICA A FREQUÊNCIA E PERMANÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR

PROJETO FAMÍLIA QUE APOIA, ACOLHE E INCENTICA A FREQUÊNCIA E PERMANÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR É responsabilidade da família orientar as crianças para que possam se desenvolver de forma independente e madura. Apesar da importância da parceria entre família e escola nesse processo educacional, é a família que serve como a primeira e mais crucial estrutura de socialização, exemplo e orientação. A família tem um papel importante na vida escolar da criança, pois é fundamental para o seu desenvolvimento integral:    A família é o primeiro ambiente de aprendizagem e socialização, onde se transmitem valores, crenças e atitudes.    A participação da família na escola ajuda a criança a compreender a importância da educação e a melhorar o seu rendimento escolar.    A família pode dar suporte à escola de várias formas, como: acompanhar o desempenho dos filhos, participar de reuniões e eventos, dialogar com os professores, incentivar a leitura e os hábitos...

legislação brasileira sobre pessoas com deficiência

De acordo com o estatuto, uma pessoa com deficiência é:  “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Eu🗽 Lei nº 8.213/1991 A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é a norma fundamental que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (INSS) no Brasil. Ela regula as regras para concessão de aposentadorias, auxílios (doença, acidente), pensões e salário-maternidade, visando garantir a substituição da renda do segurado por incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, prisão ou morte.  Principais Pontos da Lei 8.213/91: • Objetivo: Proteger o trabalhador e sua família em momentos de vulnerabilidade social (doença, velhice, etc.). • Abrangência: Aplica-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), abrangendo trabalhadores urbanos e rurais. • ...

Direitos da pessoa com deficiência

Direitos  Confira a  Legislação Brasileira  Direitos das pessoas com deficiência: tudo o que você precisa saber   Previsto na Constituição da República de 1988, o amparo à pessoa com deficiência também está presente nas relações de trabalho desde a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT) e, mais recentemente, foi consolidado no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). De acordo com o estatuto, uma pessoa com deficiência é:  “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. • Prioridade processual Pessoas com deficiência têm prioridade na fila de processos trabalhistas. Esse direito é assegurado pela Lei 12.008/2009 e também se estende a idosos e a cidadãos enfermos. Também está previsto no art. 9º, inciso VII, do Estatuto da Pessoa com D...

As Mulheres ocuparam espaços historicamente masculinos!

AS DONAS DO JOGO ⚽♀️ As Mulheres ocuparam espaços historicamente masculinos! 🔎 O que todas elas têm em comum? •Essas mulheres não só tiveram sucesso — elas: • Mudaram regras do jogo (leis, cultura, educação) • Questionaram papéis impostos às mulheres • Abriram portas para outras mulheres • Enfrentaram resistência, críticas e até apagamento 🔎 O que muda nesses exemplos atuais? Hoje, a mudança é mais visível e acelerada: • Mulheres não só entram no sistema — elas redefinem as regras • Usam redes sociais e tecnologia para amplificar sua voz • Questionam não só o “lugar da mulher”, mas o próprio modelo de poder Inspiram outras mulheres em escala global 🏛️ Política e liderança Margaret Thatcher Primeira mulher a liderar o Reino Unido. Independentemente de concordar ou não com suas políticas, ela quebrou uma barreira simbólica enorme: mostrou que mulheres podem ocupar o topo do poder político global. Michelle Bachelet Primeira mulher presidente do Chile e também li...

Comissão da Câmara aprova projeto que aumenta pena de feminicídio para até 40 anos

Segurança Comissão da Câmara aprova projeto que aumenta pena de feminicídio para até 40 anos Entra em vigor lei que amplia para até 40 anos a pena para casos de feminicídio Norma também aumenta a pena do condenado que descumprir medida protetiva e o tempo para conseguir progressão de regime. Publicado em;  10/10/2024  Reposta: Bimontez 16/03/2025 Mudança busca facilitar enquadramento legal do agressor! Entrou em vigor numa quinta-feira (10/10/2024) a Lei 14.994/24, que aumenta a pena de feminicídio e o torna um #crimeautônomo no #CódigoPenal. Até então, ele era considerado uma circunstância agravante (qualificadora) do homicídio doloso. Com a medida, o feminicídio passa a figurar em um artigo específico no código, como o infanticídio ou o homicídio, com pena de 20 a 40 anos de reclusão (antes era de 12 a 30 anos de reclusão). O objetivo da mudança é facilitar a classificação do crime e permitir que o feminicídio também tenha circunstâncias qualificadoras. De acord...

O APAGAMENTO HISTÓRICO DO PAPEL DA MULHER NA SOCIEDADE ♀️

O APAGAMENTO HISTÓRICO DO PAPEL DA MULHER NA SOCIEDADE  O apagamento histórico de mulheres é um fenômeno documentado onde contribuições femininas foram sistematicamente omitidas ou atribuídas a homens, realçando as invisibilidade.  O “apagamento” da mulher na sociedade não foi causado por uma única pessoa ou instituição específica — ele é resultado de um processo histórico longo, construído por vários sistemas de poder que se reforçaram mutuamente ao longo dos séculos. Dá pra entender melhor olhando os principais fatores: 🔹 1. Estruturas patriarcais O principal agente foi o patriarcado, um sistema social em que homens concentram poder político, econômico e simbólico. Surgiu com a organização das primeiras sociedades agrícolas. • A herança, a propriedade e o nome da família passaram a ser controlados por homens. • Mulheres foram associadas ao espaço doméstico, enquanto homens dominavam o espaço público. 👉 Ou seja: não foi “natural”, foi uma construção social. 🔹 2...