PENSÃO POR MORTE: A falta dos pais garante ao filho menor de 21 anos o direito

Categoria: PREVIDÊNCIA

Assunto: "PENSÃO POR MORTE"

A falta dos pais garante ao filho menor de 21 anos o direito à pensão por morte. Depois desta idade, o filho continua tendo direito ao benefício se provar que possuía alguma invalidez antes do falecimento dos pais.

Uma lei de 2015 também garante este benefício às pessoas com deficiência, ainda que não sejam inválidas.

🔎 Qual é a diferença entre invalidez e deficiência?

O #Estatuto da #Pessoa #com #Deficiência, que ganhou um conceito contemporâneo introduzido no Brasil pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

No Estatuto e na Convenção, está escrito com todas as letras que a pessoa com deficiência não é, necessariamente, uma pessoa inválida.

🔎 O filho maior de 21 anos pode ter direito à pensão por morte, mesmo que não seja inválido?

Exatamente isso. Infelizmente, tem muitos profissionais que não defendem beneficiários da Previdência Social com qualidade e deixam de exigir direitos garantidos em convenções internacionais aos filhos e aos irmãos.

🔎 Essa convenção internacional pode ser aplicada no Brasil?

Uma Convenção Internacional tem forma de Emenda Constitucional quando é aprovada pelo Congresso Nacional. E a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência #foi #aprovada, por isso ela é até superior à Lei.

🔎 Leia na integra a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência aprovada em 2009 acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6949.htm

🔎 O que esses filhos que perderam ou não conseguiram o benefício podem fazer para reverter esta situação?

Em primeiro lugar, devem constatar se o INSS, para negar o benefício, avaliou a situação de deficiência.

Caso não tenha feito a análise da deficiência mental, intelectual ou deficiência grave, mas apenas da invalidez, o filho deve solicitar a revisão do processo que negou o benefício. Se o INSS continuar negando a pensão por morte e o trabalhador se sentir prejudicado, deverá procurar o Judiciário.

Lembrando que os filhos adotivos também têm este direito.

🔎 Requisitos para que o filho tenha direito à pensão por morte.

Que o pai, padrasto, mãe ou madrasta, seja contribuinte da previdência social; que o filho tenha menos de 21 anos ou, se tiver mais, comprove que no momento do falecimento já estava inválido ou possuía alguma deficiência mental ou intelectual, ou deficiência grave.

Por G1 Ribeirão e Franca / Fonte: g1 globo

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Quem foi Jaime VI da Escócia e I de Inglaterra?

RECORTES DA HISTÓRIA Jaime VI da Escócia e I de Inglaterra Jaime VI & I (Edimburgo, 19 de junho de 1566 – Cheshunt, 27 de março de 1625) foi o Rei da Escócia como Jaime VI e Rei da Inglaterra e Irlanda pela União das Coroas como Jaime I. James nasceu em 19 de junho de 1566, no Castelo de Edimburgo, Edimburgo, Escócia e Morreu em 27 de março de 1625 aos 58 anos, na Casa Theobalds, Cheshunt, Hertfordshire, Inglaterra Seu Enterro ocorreu na Abadia de Westminster, Londres, Inglaterra em 7 de maio de 1625 Seus Pais: Henrique Stuart, Lorde Darnley e Maria da Escócia Religião Protestantismo Sua Esposa foi Ana da Dinamarca e seus descendentes foram Henrique Frederico, Príncipe de Gales Isabel da Boémia Margarida da Escócia Carlos I de Inglaterra Roberto, Duque de Kintyre Maria de Inglaterra Sofia de Inglaterra Viveu na Casa Stuart Ele reinou na Escócia desde 1567 e na Inglaterra a partir de 1603 até sua morte. Os dois reinos eram estados soberanos individuais, cada um com s

O que é um AVC?

SAÚDE O AVC (Acidente Vascular Cerebral), de forma geral, é a morte de células do cérebro, que acontece pela interrupção do fluxo sanguíneo no órgão. Essa falta de circulação do sangue pode ocorrer de duas maneiras: AVC hemorrágico : quando um vaso sanguíneo ou artéria se rompe, causando vazamento do sangue na região e interrompendo o fluxo sanguíneo apropriado. AVC isquêmico : pode acontecer quando há o entupimento de um vaso sanguíneo, devido ao acúmulo de placas de gordura em suas paredes. Ou então quando um coágulo migra para um vaso sanguíneo cerebral e limita o fluxo de sangue, o que vai "matando" as células que não recebem nutrição. Sintomas Os sintomas são iguais para homens e mulheres. Alterações motoras súbitas, como fraqueza muscular, incoordenação ou incapacidade de movimentar uma parte do corpo —geralmente braço e perna de um lado só do corpo —, e dormência na face, braço ou perna estão entre os sinais mais marcantes da doença. O paciente ainda pode a

Uma breve história de Royal Raymond Rife

ROYAL REYMOND RIFE O homem que criou a cura do Câncer, foi chamado de “Charlatão” Imagine, por um momento, que você gastou mais de duas décadas em uma pesquisa árdua e laboriosa ..., que você descobriu um aparato eletrônico incrivelmente simples para curar literamente todas as doenças do planeta causadas por viroses e bactérias . De fato, é uma descoberta que poria um fim à dor e ao sofrimento de incontáveis milhões de pessoas e mudaria a vida na terra para sempre. Certamente, o mundo médico viria correndo a você para abraçá-lo com todas as honras e recompensas financeiras imagináveis. Infelizmente, o que se constata com os maiores gênios da medicina em toda os registros da história, é que tiveram um destino literalmente oposto à lógica esperada. Na verdade, a história da medicina está repleta de estórias de gênios traídos pelo pensamento retrógrado e o ciúme, mas mais pateticamente, pela ganância e pelo dinheiro. No século XIX, Semmelweiss enfrentou grande resistência

Márcia Bimontez🌻

Pesquisar este blog