Políticas públicas de apoio e cuidado a saúde do idoso.

SAÚDE

A Política Estadual de Saúde do Idoso, tem por objetivo garantir a Atenção Integral à Saúde das pessoas com 60 anos ou mais, promovendo a manutenção da capacidade funcional e da autonomia, contribuindo para um envelhecimento ativo e saudável.

Toda pessoa idosa tem o direito a atenção integral à saúde pelo

Sistema Único de Saúde – SUS, e em especial, ao atendimento

geriátrico e gerontológico, isto é, por especialistas no processo de

envelhecimento.

O idoso também tem direito ao fornecimento gratuito, pelo

Poder Público, de medicamentos, especialmente aqueles que

são de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros

recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação (por

ex.: fraldas geriátricas, aparelhos de surdez, dentaduras, etc.).

O idoso tem ainda o direito ao atendimento domiciliar, incluindo

internação, nos casos em que esteja impossibilitado de se

locomover.

Todo idoso internado ou em observação tem o direito de ter

acompanhante em tempo integral, desde que a permanência no

hospital seja autorizada pelo profissional de saúde responsável

pelo tratamento e onde não seja vedado (ex.: UTI, isolamento).

Caso o idoso tenha seu direito à saúde negado, ele pode procurar um

advogado ou, se não tiver condições financeiras, a Defensoria Pública do seu município.

DIREITOS DA PESSOA IDOSA

O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas

com idade igual ou superior a 60 anos.

Ao atingir a idade de 60 anos, o idoso continua a ter os mesmos

direitos que todos os cidadãos. O Estatuto do Idoso também

determina que o idoso terá direito à proteção integral e prevê

alguns direitos específicos:

1. Atendimento preferencial em órgãos públicos e privados;

2. Preferência na formulação de políticas públicas;

3. Prioridade na tramitação de processos judiciais e

administrativos, inclusive restituição do Imposto de Renda;

4. Meia entrada em atividades culturais e de lazer;

5. Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de um

salário mínimo para os maiores de 65 anos que não puderem

prover a própria subsistência;

6. Reserva de no mínimo 3% das unidades nos programas habitacionais públicos;

7. Gratuidade no transporte municipal para maiores de 65 anos,

podendo, o legislador local estender a isenção aos maiores de

60 anos;

8. Transporte interestadual gratuito para idosos com renda até

dois salários mínimos;

9. Assentos reservados no transporte coletivo;

10. Vagas reservadas em estacionamentos.

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